ATENÇÃO
Dispobilizamos nesta página alguns modelos de denúncias e representações. Nessa primeira fase do controlecidadao.com.br disponibilizaremos apenas os modelos, de modo que o conteúdo deve ser preenchido pelo usuário; em uma segunda fase, estas denúncias estarão disponíveis automaticamente, logo que o usuário termine de realizar as rotinas de auditorias disponíveis no link "fiscalize seu gestor". no menu principal. Se você tiver algum material que possa nos ajudar envie para informacao@controlecidadao.com.br .

Os modelos a seguir apresentam os requisitos básicos para serem considerados pelos órgãos invocados. Algumas recomendações devem ser seguidas:

a) o pedido deve sempre ser feito em duas vias para que uma fique com o autor;

b) a segunda via deve ser assinada pelo servidor que a receber, sempre indicando a data do recebimento. Em caso de não ser agilizado o pedido, este documento poderá ser usado, judicialmente, para que a autoridade seja obrigada a cumprir o seu dever.

c) todo pedido deve ser assinado e os autores qualificados indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço e RG. A Constituição Federal proíbe o anonimato. Caso alguns dos autores seja conselheiro, este dado deve constar na qualificação, indicando a qual conselho pertence.


MODELOS DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES
O modelo mostra um pedido de informação direcionado ao Presidente do Tribunal de Contas, mas pode ser adaptado à qualquer uma autoridade pública.
O modelo denuncia ao Tribunal de Contas uma situação irregular, todavia, pode ser direcionada a qualquer autoridade responsável pelo controle, como ao Ministério Público, à Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Ministérios do Poder Executivo, Controladoria Geral da União,etc.
Outro modelo de denuncia agora direcionada à Comisão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Depudados, em Brasília
Modelo de noticia criminal cometido por Prefeito Municipal, mas pode ser adaptado à qualquer outra autoridade público
Toda vez que o ente Estadual ou Municipal, recebe recursos de origem Federal, tem obrigação legal de comunicar às entidades empresariais, os sindicatos, e aos partidos políticos. Tal modelo trata de uma denúncia pelo descumprimento de tal obrigação
Modelo de denúncia de irregularidade direcionada à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal
Modelo de representação de imbrobidade administrativa
Modelo de representação direcionada ao Presidente do Tribunal de Contas da União informando-o acerca da ausência de comunicação do recebimento de repasses federais às entidades empresariais, sindicatos, e particos políticos.
Modelo de representação informando acerca de ilegalidades na aplicação de recursos federais de Ministério qualquer.
Modelo de representação direcionada ao Promotor de Justiça do Município propondo a abertura de Ação Civil Pública.

 

 
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