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ATENÇÃO

Dispobilizamos nesta página alguns modelos de denúncias e representações. Nessa primeira fase do controlecidadao.com.br disponibilizaremos apenas os modelos, de modo que o conteúdo deve ser preenchido pelo usuário; em uma segunda fase, estas denúncias estarão disponíveis automaticamente, logo que o usuário termine de realizar as rotinas de auditorias disponíveis no link "fiscalize seu gestor". no menu principal. Se você tiver algum material que possa nos ajudar envie para informacao@controlecidadao.com.br .

Os modelos a seguir apresentam os requisitos básicos para serem considerados pelos órgãos invocados. Algumas recomendações devem ser seguidas:

a) o pedido deve sempre ser feito em duas vias para que uma fique com o autor;

b) a segunda via deve ser assinada pelo servidor que a receber, sempre indicando a data do recebimento. Em caso de não ser agilizado o pedido, este documento poderá ser usado, judicialmente, para que a autoridade seja obrigada a cumprir o seu dever.

c) todo pedido deve ser assinado e os autores qualificados indicando nome completo, nacionalidade, estado civil, endereço e RG. A Constituição Federal proíbe o anonimato. Caso alguns dos autores seja conselheiro, este dado deve constar na qualificação, indicando a qual conselho pertence.

MODELOS DE DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES

Pedido de Informação	O modelo mostra um pedido de informação direcionado ao Presidente do Tribunal de Contas, mas pode ser adaptado à qualquer uma autoridade pública.
Denúncia de Irregularidades	O modelo denuncia ao Tribunal de Contas uma situação irregular, todavia, pode ser direcionada a qualquer autoridade responsável pelo controle, como ao Ministério Público, à Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Ministérios do Poder Executivo, Controladoria Geral da União,etc.
Denúncia de Irregularidades	Outro modelo de denuncia agora direcionada à Comisão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Depudados, em Brasília
Noticia Criminal	Modelo de noticia criminal cometido por Prefeito Municipal, mas pode ser adaptado à qualquer outra autoridade público
Denúncia de descumprimento legal	Toda vez que o ente Estadual ou Municipal, recebe recursos de origem Federal, tem obrigação legal de comunicar às entidades empresariais, os sindicatos, e aos partidos políticos. Tal modelo trata de uma denúncia pelo descumprimento de tal obrigação
Denúncia feita a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados	Modelo de denúncia de irregularidade direcionada à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara Federal
Representação de Improbidade Administrativa	Modelo de representação de imbrobidade administrativa
Representação ao TCU	Modelo de representação direcionada ao Presidente do Tribunal de Contas da União informando-o acerca da ausência de comunicação do recebimento de repasses federais às entidades empresariais, sindicatos, e particos políticos.
Representação a Ministérios	Modelo de representação informando acerca de ilegalidades na aplicação de recursos federais de Ministério qualquer.
Representação ao Ministério Público.	Modelo de representação direcionada ao Promotor de Justiça do Município propondo a abertura de Ação Civil Pública.